Notícias Jurídicas atualizadas diariamente

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Notícias Publicado em 09 de Junho de 2020 - 10:39

Para Sexta Turma, tráfico perto de igreja não justifica aumento de pena previsto na Lei de Drogas

A Decisão foi unânime.
Notícias Publicado em 18 de Maio de 2020 - 11:36

Para Sexta Turma, reincidência que aumenta pena por posse de drogas para uso próprio é específica

O colegiado negou provimento a recurso do Ministério Público que sustentava que bastaria a reincidência genérica.
Legislação » Clipping Jurid Publicado em 07 de Junho de 2019 - 16:37

Clipping de Legislação (03 a 07 de Junho de 2019)

Clipping de Legislação.
Notícias Publicado em 04 de Dezembro de 2015 - 14:56

Diferença de classes no SUS é inconstitucional, decide Supremo Tribunal Federal por unanimidade

Por unanimidade, o Plenário do STF considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do SUS pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes
Notícias Publicado em 21 de Janeiro de 2014 - 12:45

Para avaliar pedido de intervenção em Pedrinhas, Janot recebe ONGs

Organizações querem discutir também a possibilidade de transferir para a Justiça federal a investigação das mortes no presídio
Notícias Publicado em 03 de Abril de 2012 - 12:20

Contrato de mútuo do SFH anterior a 2009 permite capitalização anual sobre juros vencidos e não pagos

STJ considerou que não deve haver preferência entre o capital e os juros no momento da amortização
Notícias Publicado em 04 de Março de 2008 - 02:00

Questões de Direito Constitucional

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para o cargo de Advogado de CESAMA - Juiz de Fora-MG, APPM-PI e Cia. Águas de Joinville, e dos Correios, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.
Doutrina » Penal Publicado em 23 de Fevereiro de 2024 - 13:19

Fim da saída temporária e o retrocesso da legislação penal no Brasil

Por Sheyner Asfóra
Doutrina » Penal Publicado em 16 de Fevereiro de 2024 - 12:14

Primeira Fuga de Presídio Federal na História do Brasil

Por Raquel Gallinati
Doutrina » Geral Publicado em 19 de Setembro de 2023 - 13:03

Vinicius Jr., símbolo de uma luta que deve ser de todos

Por Leonardo Sarmento.
Doutrina » Trabalhista Publicado em 11 de Fevereiro de 2021 - 13:26

Carteira de Trabalho Digital reforça segurança de informações para empresas e colaboradores

Recurso pode ser acessado em site ou por meio de aplicativo, em smartphones.
Notícias Publicado em 25 de Agosto de 2020 - 10:23

Segunda Turma decide que arma de fogo pode ser penhorada em execução fiscal

Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.
Notícias Publicado em 13 de Julho de 2018 - 10:56

Identificação posterior de numeração pela perícia não afasta crime de porte de arma de uso restrito

A equiparação prevista pelo artigo 16 da Lei 10.826/03 tem a intenção de punir aquele que anula marca ou sinal distintivo da arma, permitindo sua transmissão ilegal para terceiros sem que seja possível identificar o verdadeiro proprietário.
Notícias Publicado em 27 de Outubro de 2017 - 16:48

Conselho Federal da OAB vai questionar multa que recebeu do Cade por tabelar honorários

Para o colegiado da OAB, o trabalho da advocacia é indispensável à Justiça e não pode ser colocado como uma atividade comercial comum.
Notícias Publicado em 05 de Outubro de 2016 - 17:11

Súmula Vinculante 56: Decisão garante o respeito do Poder Público aos direitos do sentenciado

Ao acolher o pedido de cautelar feito pela Defensoria Pública paulista, o decano do STF determina o restabelecimento e a imediata execução da aplicabilidade da Portaria nº 022/2016, editada pelos juízes do Departamento Estadual das Execuções Criminais de São José dos Campos (9º DEECRIM), até o julgamento final da reclamação.
Notícias Publicado em 10 de Junho de 2015 - 15:13

Seap firma acordo com a OAB/RJ para reforma de parlatórios

“Esse é um pedido antigo da Ordem, até porque é uma das principais reclamações dos advogados à Cdap, relatou Pádua
Notícias Publicado em 15 de Maio de 2015 - 16:52

Tecnologia reduz custos do CNJ e dos tribunais

Desde que foi implantado, em 2009, o Malote digital viabilizou uma economia de, pelo menos, R$ 174,8 mil ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao permitir o envio de documentos administrativos entre as unidades do Conselho em meio virtual
Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de São Paulo Publicado em 18 de Dezembro de 2014 - 16:45

Acidente de Transporte Coletivo. Indenização

Responsabilidade Civil. Acidente por alegada imprudência do motorista
Sentenças de 1º grau » Civil Publicado em 20 de Março de 2014 - 15:10

Hospital é condenado por perder corpo de bebê

Ação ordinária de reparação de danos
Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região Publicado em 16 de Setembro de 2013 - 11:10

Serviço nacional de aprendizagem rural.

Ação civil pública. terceirização da atividade fim.

Exibindo resultado de 2201 até 2220 de um total de 19084

A Decisão foi unânime.

O colegiado negou provimento a recurso do Ministério Público que sustentava que bastaria a reincidência genérica.

Clipping de Legislação.

Por unanimidade, o Plenário do STF considerou inconstitucional a possibilidade de um paciente do SUS pagar para ter acomodações superiores ou ser atendido por médico de sua preferência, a chamada diferença de classes

Organizações querem discutir também a possibilidade de transferir para a Justiça federal a investigação das mortes no presídio

STJ considerou que não deve haver preferência entre o capital e os juros no momento da amortização

Questões de Direito Constitucional, extraídas das provas para o cargo de Advogado de CESAMA - Juiz de Fora-MG, APPM-PI e Cia. Águas de Joinville, e dos Correios, provas do ano de 2007, selecionadas por Alinne Soares Guerra, advogada - Bauru/SP.

Por Sheyner Asfóra

Por Raquel Gallinati

Por Leonardo Sarmento.

Recurso pode ser acessado em site ou por meio de aplicativo, em smartphones.

​Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.

A equiparação prevista pelo artigo 16 da Lei 10.826/03 tem a intenção de punir aquele que anula marca ou sinal distintivo da arma, permitindo sua transmissão ilegal para terceiros sem que seja possível identificar o verdadeiro proprietário.

Para o colegiado da OAB, o trabalho da advocacia é indispensável à Justiça e não pode ser colocado como uma atividade comercial comum.

“Esse é um pedido antigo da Ordem, até porque é uma das principais reclamações dos advogados à Cdap, relatou Pádua

Desde que foi implantado, em 2009, o Malote digital viabilizou uma economia de, pelo menos, R$ 174,8 mil ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) ao permitir o envio de documentos administrativos entre as unidades do Conselho em meio virtual

Responsabilidade Civil. Acidente por alegada imprudência do motorista

Ação ordinária de reparação de danos

Ação civil pública. terceirização da atividade fim.

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Para a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a penhora de arma de fogo em execução fiscal, desde que o juízo da execução observe as restrições impostas pela legislação (Lei 10.826/2003) em relação à venda e aquisição do artefato.